E viva os nossos políticos!!!

XÔ CPMF

Governo e oposição chegam ao final do ano contabilizando perdas e ganhos com o fim da CPMF. Lula tenta transformar a derrota em vitória, acusando a oposição de prejudicar a Saúde. DEM e PSDB querem cristalizar a vitória amplificando na sociedade a grita contra a carga tributária. Boa briga.
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É Como diz o Deputado Federal Paulo Bornhausen (PFL-SC), a CPMF é fruto da incapacidade do Estado em efetuar um ajuste fiscal eficiente e de enfrentar uma reforma tributária que elimine os tributos em cascata e simplifique a relação fisco-contribuinte.

Até quando pagaremos o preço abusivo da gasolina?

ARNALDO JABOR - ESSES DEPUTADOS SÃO TODOS CANALHAS!!!

Carta a um meritíssimo juiz
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Arnaldo Jabor (*)-01 de maio de 2007
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Sr. Juiz, ainda não sei se a Câmara dos Deputados vai me processar, como anunciou em plenário o presidente Arlindo Chinaglia.
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Mas, caso V. Exa. surja à minha frente de capa negra e cenho severo, quero que saiba exatamente do que me acusam, pois, nas palavras dos deputados e de seu presidente, eu teria insinuado que 'os deputados são todos canalhas'. Portanto, peço a V. Exa. que leia a íntegra de meu comentário na CBN, do dia 24 de abril de 2007:
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'Amigos ouvintes,
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Eu costumo colecionar absurdos nacionais que ouço, vejo ou leio nos jornais para fazer meus comentários aqui na CBN. Muito bem. Há dias em que não sei por onde começar. Há tantas vagabundagens neste país que só mesmo sorteando um assunto.
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Eu sorteei um que saiu no jornal O Estado de S. Paulo e acho que foi um peixe grande.
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O amigo ouvinte já deu a volta ao mundo? Não sei se sabe que são 44 mil quilômetros. Pois bem...
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Todos sabemos que nossos queridos deputados têm o direito de receber de volta o dinheiro gasto em gasolina, seja indo para seus redutos eleitorais, ou para o motel com sua amante ou seu amante. Pois bem, a Câmara, ou melhor, você e eu, meu amigo, nós pagamos esse custo, desde que eles levem notas fiscais para comprovar o gasto de gasosa. Muito bem, de novo. Vai prestando atenção.
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Nos primeiros dois meses da atual legislatura, os deputados, em dois meses apenas, pediram o reembolso de 11 milhões e 200 mil reais, pagos com a verba da Câmara.
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Os repórteres do Estadão Guilherme Scarance e Silvia Amorim fizeram as contas e concluíram que entre fevereiro e março, com dinheiro público, os deputados teriam gasto um milhão de litros de gasolina. Ou seja, essa quantidade de gasolina daria para dar a volta ao mundo 255 vezes.
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São 255 vezes 44.000 quilômetros, que dá a distância de 11.200.000 quilômetros.
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E aí é que vem a resultante espantosa: A distância da Terra à Lua é de 384 mil quilômetros, ou seja, senhores, senhoras ouvintes, daria para fazer a viagem de ida e volta à Lua 15 vezes.
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Será que eu fiquei louco? Se algum matemático me ouve, verifique se estou errado. Mas acho que não. E o procurador-geral do Tribunal de Contas da União, sr. Lucas Furtado, denunciou-os dizendo que é uma 'forma secreta de dar aumento de salários que eles não têm como justificar'... Será que o sr. Arlindo Chinaglia não vê isso ou só pensa no bem do PT? E me digam, amigos, quando é que vão prender esses canalhas? Quando a PF vai encanar essa gente, com humilhação? Quando? Ah... desculpe... eles têm imunidades e também foro privilegiado... É isso aí... amigos, otários como eu...'
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Esse foi o meu 'crime', Sr.Juiz. Irrefletidamente, escrevi 'os deputados', talvez parecendo uma generalização; mas é óbvio que me referia aos autores da falsificação de notas fiscais das viagens interplanetárias e não a todos os parlamentares, principalmente porque há alguns que respeito profundamente - talvez não mais que uns 17, já que ultimamente cresceu o número dos 300 picaretas referidos uma vez por nosso 'grande timoneiro'.
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Além disso, Sr. Juiz, quero deixar claro que considero o Legislativo a maior conquista que nos legou o Império, há mais de 150 anos, fundamental instituição nestes tempos lulistas, bolivarianos e equatorianos, para impedir que parlamentares sejam caçados nas ruas como ratazanas grávidas, como acontece na Venezuela e no Equador.
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Sempre defendi o Legislativo, como aconteceu no episódio do petista Bruno Maranhão, milionário bolchevista que invadiu a Casa. Desafio meus denunciantes, Meritíssimo, a mostrar uma frase de meus comentários, em que expresse desejo de que o Legislativo seja enfraquecido. Em 1996, pediram minha cabeça ao saudoso Luis Eduardo Magalhães, quando falei que 'deputados do Centrão estavam sendo comprados como num ´shopping center´'. Quiseram capar-me, Meritíssimo.
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Nove anos depois, vimos que eu não estava tão errado assim, com o advento épico do mensalão, das sanguessugas e dos 'dossiês', seguidos de esfuziantes absolvições de quase todos (os três últimos foram agora reeleitos e absolvidos pelo 'povo'). Mas, em todos meus uivos e ganidos, sempre ansiei pela pureza do Legislativo, contra os políticos que nele entram ou para fugir da polícia ou para viver num país paralelo, cheios de privilégios, sem pensar um minuto em nós, que eles deveriam representar.
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Em meus devaneios românticos, sonho com Joaquim Nabuco, Tavares Bastos, Zacharias de Góes, Ruy Barbosa e, mais modernamente, em gente como San Thiago Dantas, Milton Campos, homens que, quando assomavam à tribuna, o vulto de Montesquieu brilhava no teto e invadia as galerias.
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Meritíssimo Juiz, nesses anos de comentarista nunca tive o sádico prazer de emporcalhar o nome do Congresso, nem mesmo por falta de assunto.
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Neste caso, quando denunciei, junto com o Estadão, essa fraude intergaláctica, esperava candidamente que as notas fiscais fossem conferidas e os ladrões punidos. Não imaginava que fossem processar o denunciante, como se fazia na antiguidade, matando-se o mensageiro de más notícias.
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E mais, Meritíssimo, se um dia os nobres deputados apresentarem projetos de Lei para o bem dos brasileiros, condoídos com a miséria que nos rói, se um dia eu visse alegorias patrióticas, trêmulos oradores, polêmicas sagradas, gestos indignados pelo bem do Brasil, meus comentários virariam hinos de louvor, panegíricos à instituição.
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Assim sendo, Meritíssimo, peço a V. Exa. que me absolva, com a mesma leniência concedida recentemente a grande brasileiros como Waldemar da Costa Neto, Paulo Rocha, José Janene, e tantos outros...
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Agora, se V. Exa. se decidir por minha condenação, peço-lhe um único favor, humildemente: Condene-me a serviços comunitários, como faxineiro da Câmara dos Deputados, e garanto a V. Exa. que varrerei a sujeira dos tapetes verdes, lustrarei bronzes e mármores com o mesmo zelo e empenho que tenho tido, nos últimos 15 anos, usando apenas as vassouras da ironia e as farpas do escovão.
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Atenciosamente, Arnaldo Jabor.

=> TRÂNSITO : AUTUAÇÃO ILEGAL

Protegido pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais
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Texto confeccionado por
Alexandre Duarte Quintans

Atuações e qualificações
bacharel em direito pela universidade federal da Paraíba e especialista em gestão pública pela universidade estadual da Paraíba.

Disponível em:

Revista Visão Jurídica n.03. Editora Escala. São Paulo 2006. pág. 24 à 26.

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Trânsito: autuação ilegal
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Simples multa do condutor de veículo automotor unicamente por IMVOA – “ Redutores de Velocidade “ , “Lombadas Eletrônicas” e “Pardais” é ilegal.

A instalação de instrumentos de medição de velocidade de operação autônoma (IMVOA), os chamados “Redutores de Velocidade”, “Lombadas Eletrônicas”, “Fotossensores” e “Pardais”, nas vias públicas se transformou numa “compulsão” das administrações públicas municipais brasileiras em suas esferas de atuação.

O conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) argumenta que esses mecanismos têm por finalidade a regularização e fiscalização do tráfego; redução dos acidentes de trânsito e promover a melhoria da educação, circulação e segurança dos usuários das vias automotivas. Entretanto, a sua atual utilização não gera benefícios sociais. Pelo contrário, causam prejuízos materiais, morais e psicológicos aos cidadãos.

A autuação de condutor de veículo automotor unicamente por IMVOA – “Redutores de Velocidade”, “Lombadas Eletrônicas” e “Pardais” – é ilegal. Infelizmente, as administrações públicas tratam desse assunto com certa indiferença. Em contrapartida, a população sofre uma verdadeira agressão em seu patrimônio material e moral. Leocádio Prolik assevera que essa conduta seja projetada a perpetuar uma “Industria de Multas”. São muitos os aspecto que confirmam a ilegalidade do Auto de Infração de Trânsito (AIT) unicamente por IMVOA.

O §4º do artigo 280 da lei n. 9.504/97 – Código Nacional de Trânsito (CNT) – determina expressamente que a lavratura do AIT é de competência exclusiva de servidor público. Seja ele celetista (CLT) ou Estatutário. Ou ainda, pelo policial militar designado para essa função. Portanto, o AIT só poderá ser lavrado por pessoa física e que investido de requisitos formais e materiais dos atos administrativos. “Assim sendo, um equipamento eletrônico não pode lavrar auto de infração porque não é considerado agente”. Deste modo, considerar os equipamentos eletrônicos como “agentes” , a contra-senso, seria chegar ao cúmulo de se atribuir personalidade humana às máqwuinas”, escreve Maurício Petraglia.

Reforçando esse entendimento, Hely Lopes Meirelles conceitua agentes administrativos como “todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia fundacional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a quem servem. São investidos a título de emprego e com retribuição pecuniária, em regra por nomeação, e excepcionalmente por contrato de trabalho ou credenciamento.”

Maria Sylvia Zanella Di Pietro didaticamente conceitua servidor público ( aqui equiparado a agente administrativo no exercício de sua função): “são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatícios e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.

Assim, em qualquer caso, o agente só poderá ser pessoa física. Não podemos conhecer “pessoas eletrônica” lavrando AIT. O AIT é ato administrativo por natureza. E, como tal, a doutrina dominante elenca cinco requisitos essenciais: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. A inobservância de um desses elementos invalidará o ato. Assim, o AIT lavrado por “Redutor Eletrônico” fere uma das condições de sua validade: competência para emanar atos administrativos. Nenhum ato – discricionário ou vinculado – pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.

Desse modo, um ato administrativo praticado por quem não tem competência para fazê-lo por quem não tem competência para fazê-lo é nulo. Hely Lopes Meirelles essevera que “ato nulo é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo”.

O vício insanável é a incompetência do equipamento eletrônico. Se um ato administrativo praticado por quem não tem competência é ato nulo, imagine os que são emitidos por equipamento eletrônico. Trata-se, pois de ato inexistente, ou seja, é o que apenas tem aparência de manifestação regular da administração, mas não chega a se aperfeiçoar como ato administrativo. Ato inexistente ou ato nulo é ato ilegal e imprestável, desde seu nascedouro.

Hipóteses do AIT

O CNT estabelece duas hipóteses em que haverá a lavratura do Auto de Infração de Trânsito: Em flagrante ou Sem flagrante. Ocorrendo flagrante, o agente procederá de acordo com os incisos de I a VI do art 280. Na segunda hipótese, o agente procederá de acordo com o § 3º do mesmo artigo, relatando o fato à autoridade competente ou ao órgão público por mecanismos eletrônico sem a participação de um agente delegado para tal. O § 3º do artigo 280 é cristalino.

Evidente está que o IMVOA é apenas mais um meio de prova para consubstanciar o AIT lavrado pela autoridade competente. O CNT é explicito nesse sentido em seu art. 280, §2. É o exemplo do “bafômetro” (reação química) na averiguação do teor de álcool; radares de operação manual em blitz e fitas de vídeo registrando uma operação. O agente de trânsito presencia a infração e se utiliza dos meios de provas para consubstanciar o AIT.

O art. 280 do CTN e, em seu §2º, dispõe sobre a obrigatoriedade da presença da autoridade de trânsito que lavrará ou relatará a infração, cuja prova será comprovada também por meio eletrônico. A falta do agente de trânsito no local da infração e a respectiva lavratura do auto incorrerão em ato administrativo com vício formal, portanto, insubsistente e irregular, por faltar-lhe elementos constitutivos do ato em si. “A irregularidade do auto de infração diz respeito à ausência dos requisitos de validade do auto de infração, que são previstos no art. 280 do CTB” (GOVEIA, 2004).

Se a lei exige a presença do agente competente e o AIT é lavrado ou relatados unicamente por equipamento eletrônico, o ato torna-se ilegal, inválido e sem efeito. Entretanto, o CONTRAN insiste em editar Resoluções contrárias ao CTN. O §1º do art. 3º da Resolução 146/03 discrimina a não obrigatoriedade da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração. Porém, a Resolução no 165/04 dispõe de forma divergente. O artigo 6º discrimina que as notificações da autuação e da penalidade elaboradas a partir de registro efetuado por sistema de que trata esta Resolução, deve conter, além do disposto CTB e na legislação complementar...”

Esse dispositivo ratifica tudo o que evidenciamos até agora e, per si, seria suficiente para tornar sem efeito o §1º do artigo 3º da Resolução n. 146/03. Clarividente fica que é ilegal toda Resolução editada pelo CONTRAN que não exija a presença da autoridade de trânsito no local da infração. Não se trata de interpretar a Lei. Os dispositivos relacionados no CNT são, hierarquicamente, superiores a qualquer norma editada pelo CONTRAN.

Com finalidade de legalizar ou legitimar a sanção imposta pelos “Radares Eletrônicos”, a administração pública se vale das Resoluções nos 23/98, 795/95, 801/95 e 146/03 do CONTRAN, que supostamente regulamenta o …§ 2º art. 280 do CTN. A resolução no 23/98 dispensa a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração, viabilizando a comprovação da infração.

A resolução no 795/95 discrimina que a Barreira Eletrônica substitui ou completa a ação do agente da autoridade de trânsito. Desses dispositivos, surge a dúvida: a Resolução do CONTRAN é hierarquicamente superior à Lei Federal ou à Constituição Federal? Ora, o CONTRAN editou a Resolução no 165/04, mais recente, e em sentido contrário às demais Resoluções.

A edição da Resolução no 165/04, per si, é suficiente para refutar qualquer multa aplicada única e exclusivamente por IMVOA. O CONTRAN não possui competência para legislar sobre trânsito. É uma afronta direta ao art. 22, XI, da Constituição Federal que estabelece a competência privativa de união no tocante a legislar em matéria de trânsito.

Jurisprudência

Diante da insensibilidade ou até mesmo da indiferença da administração pública e os Tribunais estão corrigindo essas extorsões diárias. Neto(2005) elenca uma séie de julgados em favor do cidadão contra abuso da administração pública:

1. Ação Civil Publica contra fotossensores;
2. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul;
3. Superior Tribunal de Justiça;
4. Tribunal de Justiça de São Paulo. Três Apelações Civis;
5. Supremo Tribunal Federal;

Todos esses aspectos evidenciam elementos irrefutáveis que provam a ilegitimidade do AIT. A inobservância dos aspectos legais pela administração pública fabrica situações de desrespeito à lei, cujo prejuízo recai exclusivamente no cidadão. Nesses sentido, recomenda-se a adequação do sistema de fiscalização eletrônica aos dispositivos legais do CNT, e uma maior sensibilidade dos gestores públicos em reaver essa questão.

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BIBLIOGRAFIA:

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Quintans, Alexandre Duarte. Transito autuação ilegal. Revista Visão Jurídica n. 3. Editora Escala. São Paulo 2006.